STJ AREsp 2501755

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ, APLICADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, no caso, as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MATHEUS DA SILVA agrava de decisão em que a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Neste regimental, a defesa alega que (fl. 553): .. a argumentação recursal da defesa em torno das normas infraconstitucionais, demonstrou objetivamente como o acórdão recorrido violou as normas infraconstitucionais Art. 386, VI; art. 387, §2º, ambos do CPP; e o art. 33, §2º, "c", do CP , não havendo que se falar na incidência da Súmula 182/STJ, por analogia, visto que a impugnação dos dispositivos violados foram impugnados de forma efetiva, concreta e pormenorizada Nesses termos, pede a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ, APLICADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, no caso, as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.