STJ AREsp 2122016

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incabível a violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2. A revisão do julgado, com base na premissa fática assentada no julgado local, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do Recurso Especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por FABRICIO CAMPAGNARO RAMOS, contra decisão de fls. 274/277e, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão do Tribunal de Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO DO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 135, III, DO CTN. 2. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 435, DO STJ: "PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE". 3. NA HIPÓTESE VERTENTE, APÓS AS DILIGÊNCIAS NEGATIVAS DE CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ, CONSTA NA CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE O ENDEREÇO CADASTRADO PARA A EMPRESA EM RIO BANANAL/ES NÃO EXISTE, TENDO SIDO INFORMADO QUE "A EMPRESA FALIU E FECHOU AS PORTAS". TAMBÉM CONSTA NOS AUTOS QUE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO FOI CUMPRIDO E, NA OCASIÃO, OS SÓCIOS NÃO REFUTARAM SUA ATUAÇÃO NA EMPRESA NEM NADA INFORMARAM ACERCA DAS SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. 4. ASSIM, VERIFICANDO-SE QUE A EMPRESA NÃO MAIS SE ENCONTRAVA NO LOCAL REGISTRADO NA JUCERJA, SE PRESUME A OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS GERENTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DESTA REGIONAL. 5. DESTA FORMA, RESTANDO COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL ACOSTADOS AOS AUTOS QUE O ORA AGRAVANTE EXERCIA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, CABÍVEL SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO PRESENTE EXECUTIVO FISCAL. 6. SEM EMBARGO, A INTERPRETAÇÃO ADOTADA NO DECISUMRECORRIDO NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA, CABENDO SUA REFORMA, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOMENTE QUANDO O JUIZ DÁ A LEI INTERPRETAÇÃO TERATOLÓGICA, FORA DA RAZOABILIDADE JURÍDICA, OU QUANDO O ATO SE APRESENTA FLAGRANTEMENTE ILEGAL, ILEGÍTIMO E ABUSIVO, O QUE NÃO OCORREU, IN CASU. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Em suas razões de Agravo interno, a parte recorrente repisou os fundamentos e pugnou pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial. Requereu, por fim, o provimento do presente Agravo interno. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incabível a violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2. A revisão do julgado, com base na premissa fática assentada no julgado local, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do Recurso Especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.