STJ AREsp 2283873

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno manejado pelo ESTADO DO AMAPÁ contra a decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação dos seguintes óbices: Súmula 280/STF; Súmula 284/STF; Súmula 13/STJ; bem como pela ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial. Nas razões de seu Agravo Interno, a parte recorrente ataca os fundamentos da decisão da presidência deduzindo, em resumo, que: o recurso especial foi extremamente claro e preciso indicando expressamente os dispositivos legais violados, quais sejam, art. 1º da Lei 12.016/2009, afastando-se o óbice da Súmula 284/STF .. Com relação ao óbice da Súmula 280/STF, também não merece prosperar. O recurso especial foi objetivo e claro ao afirmar que a violação se deu com relação ao art. 1º da Lei 12.016/2009. A lei 1.628/2012 foi trazida nas argumentações para demonstrar que a exclusão da impetrante do Conselho não foi ilegal, respaldando mais uma vez que não há direito líquido e certo. Por derradeiro, o argumento de que o recurso não demonstrou a divergência jurisprudencial a fim de caracterizar o dissídio, merece atenção. O recurso especial foi interposto com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, conforme se verifica na e-STJ fl. 456, abaixo destacada .. Assim, não caberia aqui realizar o cotejo analítico, mas apenas trazer jurisprudências que corroboram com a tese do recorrente, o que foi corretamente realizado (e-STJ, fls. 483-484). Não foi apresentada contraminuta ao Agravo Interno (e-STJ, fl. 489). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.