STJ AREsp 2255713

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno manejado por DISTRITO FEDERAL contra a decisão de fls. 503-507e, que conheceu do agravo para negar provimento ao Recurso Especial, haja vista a ausência da apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Nas razões do presente recurso, a parte recorrente pugna pela modificação do julgado, reiterando, em síntese, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que: .. Ocorre, contudo, que o eg. Tribunal recorrido negou-se a integrar a decisão anterior e manteve as omissões apontadas nos declaratórios conforme se infere do v. acórdão de fls. 393/405 que, simplesmente, reproduziu a fundamentação anterior e afirmou que "mostra-se nítido que a Embargante não se conforma com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria, quando a prestação jurisdicional foi realizada com a devida clareza e fundamentação". Em relação aos apontados relevantes vícios, no entanto, o acórdão repetiu a fundamentação anterior - sem enfrentar a fundamentação exposta em apelação e reiterada nos declaratórios - de modo a se caracterizar, de pleno direito, a invocado violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sic (e-STJ, fl. 518). É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.