STJ AREsp 2461684

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. FALHA OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO CANDIDO DE ALMEIDA (EDUARDO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu, com fulcro no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude de sua intempestividade. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que o recurso foi interposto tempestivamente em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico no decurso do prazo processual, que não necessita ser comprovado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 461/464). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. FALHA OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido.