STJ AREsp 2443996

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA ATA NOTARIAL. ALEGAÇÃO DE ARQUIVO CORROMPIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ MANOEL VIEIRA SILVEIRA (LUIZ) contra decisão monocrática de minha relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência das Súmulas n.os 284 do STF e 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, LUIZ defendeu que (1) não é cabível honorários sucumbenciais quando a ocorrência da prescrição, pois além de o devedor sair ileso sem pagar a dívida, a condenação de honorários ainda se torna penalizadora ao exequente; e (2) não pretende o reexame de provas. Foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA ATA NOTARIAL. ALEGAÇÃO DE ARQUIVO CORROMPIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.