STJ HC 1078519

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. EXCESSO NA DOSIMETRIA. INEVIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão, de minha lavra, que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus ajuizado em favor de GLEDSON PETERSON FLORENCIO DA SILVA. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 84): HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. FRAGILIDADE DE PROVAS E EXCESSO NA DOSIMETRIA. INEVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Sustenta a defesa que a decisão monocrática não pode prosperar em sua integralidade (fl. 94), arguindo que há manifesta ilegalidade quanto à elevação da pena em 1/5 em face da reincidência (específica) do réu (fl. 94). Aduz que o aumento na segunda fase da dosimetria da pena foi fixado em parâmetro acima do razoável (fl. 94). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem para que o aumento decorrente da aplicação da agravante da reincidência - quanto ao delito de roubo, seja reconfigurado para a fração de 1/6 (fl. 97). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. EXCESSO NA DOSIMETRIA. INEVIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. Agravo regimental improvido.