STJ REsp 2102447

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 966, VII, DO CPC/2015. PROVA NOVA NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO AMPARADO NO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 966, VIII, DO CPC/2015. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA INSTAURADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUSCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.