STJ REsp 2037787
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFETAÇÃO DE RECURSOS AO JULGAMENTO NO RITO DOS REPETITIVOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. OBSCURIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não se mostra configurado o vício de obscuridade na decisão que admitiu Proposta de Afetação para julgamento de recursos no rito dos Recursos…
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STJ AREsp 1617577
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA VISANDO AFASTAR PREJUÍZOS DE USUÁRIOS DE LINHA DE ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DA TUTE…
STJ HC 953149
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INDEFERIMENTO LIMI…
STJ HC 947320
Direito processual penal. Agravo regimental no Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Su…