STJ AREsp 2335461

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM E HEDIONDO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA MAIS BENÉFICA AOS CRIMES COMUNS E DA LEI NOVA AO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. TEMA 1084 . COMBINAÇÃO DE LEIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Terceira Seção desta Corte, que no julgamento do REsp 1.910.240/MG, afetado como recurso representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese - Tema n. 1.084: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante" (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, contra a decisão de fls. 199/206, de minha relatoria, em que neguei provimento ao seu recurso. O Parquet busca a reconsideração do decisum sob o argumento de que a jurisprudência desta Corte "é no sentido que não cabe a aplicação de frações diferenciadas após a unificação da pena e que, uma vez adquirida a condição de reincidente, ela passa a reger toda a execução penal" (fl. 214). Traz julgados para comprovar sua alegação. Aduz que "reconhecida a condição de reincidente os seus efeitos se estendem sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando, pois, a aplicação de percentuais diferentes para cada condenação" (fl. 223). Sustenta que é inaplicável a Súmula n. 568 do STJ. Requer a reconsideração ou provimento do recurso pela Turma competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM E HEDIONDO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA MAIS BENÉFICA AOS CRIMES COMUNS E DA LEI NOVA AO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. TEMA 1084 . COMBINAÇÃO DE LEIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Terceira Seção desta Corte, que no julgamento do REsp 1.910.240/MG, afetado como recurso representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese - Tema n. 1.084: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante" (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021). 2. Agravo regimental desprovido.