STJ AREsp 2649164

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MP 2.225-45/2001RE 638.115/CE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.