STJ RHC 189442

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Benedito Bueno contra a decisão de minha relatoria, mediante a qual neguei provimento ao recurso, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 130): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso improvido. Neste agravo, pede a reconsideração da decisão impugnada. Para tanto, defende que o Agravante, embora tenha descumprido medida protetiva então em vigor, fê-lo involuntariamente, pois ausente o elemento subjetivo do tipo penal incriminador referido (dolo), pois compareceu em sua antiga residência em razão de estar com saudades de seu filho (fls. 143/144). Acrescenta que a intenção do Agravante era apenas ver o filho menor. Agiu impulsionado pelo seu emocional. Frisa-se, que não houve qualquer contato com a vítima, muito menos a ocorrência de qualquer situação de perigo a sua integridade física; o que, de fato, afasta a tipicidade do fato que lhe fora imputado (fl. 144). Requer, assim, o provimento do recurso para reconsiderar a decisão agravada e prover o recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.