Decisão · STJ

STJ REsp 2145497

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-20publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO ÀS FORÇAS ARMADAS. RECUPERAÇÃO TOTAL OU REFORMA EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ART. 994, VI, C/C OS ARTS. 1.003, § 5º, 1.029, E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
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