STJ AREsp 2497911

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTOR . 1. O cerceamento de defesa sustentado pela agravante foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 1.550-1.553, e-STJ), que negou conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. Na referida decisão singular, negou-se conhecimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa) e o não cabimento de recurso especial visando discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional. Daí o presente agravo interno (fls. 1.557-1.569, e-STJ), no qual o agravante pugna pelo afastamento dos referidos óbices. Impugnação às fls. 1.574-1.579, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTOR . 1. O cerceamento de defesa sustentado pela agravante foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.