Decisão · STJ

STJ AREsp 2634649

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-12publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFASAGEM SALARIAL. ART. 489 DO CPC/2015. ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015 E DO ART. 255, §§…

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