STJ AREsp 1441383
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem de ser impossível a aferição do proveito econômico obtido com a demanda implicaria em incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA. interpõe agravo…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2831041
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PRO…
STJ HC 996311
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO…
STJ AREsp 2952016
Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em r…
STJ REsp 2215237
Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAl. EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. Falta de impugnação específica. SÚMULA N. 182/STJ. Agravo REGIMENTAL não conhecido. I. Caso em exame 1. Agr…