STF HC 128920
GERALPRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez revelado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se a devolução da liberdade de ir e vir ao acusado.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 734
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que
se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
STF Súmula 733
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de
precatórios.
STF Súmula 729
A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza
previdenciária.
STF Súmula 728
É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra
decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da
publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos…