Decisão · STF

STF HC 128920

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2016-11-29publicado em 2017-04-24

GERAL

PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez revelado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se a devolução da liberdade de ir e vir ao acusado.