STF Súmula 729
GERALA decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza
previdenciária.
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Outras decisões de STF em Geral
STF ADI 6213
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO STF E EM TRIBUNAL ESTADUAL DE NORMA DE REPRODUÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO NA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PR…
STF MS 37688 AgR
MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – POLO PASSIVO – EXCLUSÃO. Considerado o artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “r”, da Constituição Federal, cumpre excluir, do polo passivo, Ministro de Estado.
MANDADO DE…
STF ADI 6842
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 4 DA AL. D DO INC. III DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO DO PIAUÍ. EXTENSÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA VICE-PREFEITO E VEREADORES. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA, ISO…
STF ADPF 648
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