STF Súmula 728
GERALÉ de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra
decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Rcl 45375 AgR
RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO – REPERCUSSÃO GERAL – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – ESGOTAMENTO. O manuseio da reclamação com a finalidade de ver respeitado entendimento surgido sob a sistemática da repercussão geral pressu…
STF ADI 2831
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAP…
STF ARE 1239347 ED-AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – ARGUIÇÃO – AUSÊNCIA – VÍCIO FORMAL. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, é inviável a sequência do recurso.
STF HC 201430
PRONÚNCIA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RAZÕES – AUSÊNCIA – PRECLUSÃO. A não apresentação das razões recursais e a ausência de designação de defensor dativo para tanto, considerada a inércia do advogado constituído, enc…