STF Súmula 733
GERALNão cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de
precatórios.
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Outras decisões de STF em Geral
STF HC 200183
PRISÃO PREVENTIVA – AMEAÇA A VÍTIMA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Ameaça a vítima sinaliza a periculosidade do agente, sendo viável a prisão preventiva.
PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 – INADEQUAÇÃO. A crise sanit…
STF ACO 3196
CADASTRO DE INADIMPLENTES – ESTADO – REGISTRO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez comprovado que o lançamento de ente federado no Cadastro Único de Convênios – CAUC ocorreu sem viabilizar-se direito de defesa, cumpre glosar…
STF ACO 2652
CADASTROS DE INADIMPLENTES – ESTADO – INSCRIÇÃO – INADEQUAÇÃO. O prazo atinente ao pagamento do precatório, observado o artigo 100 da Constituição Federal, não evidencia inadimplência ou resistência à satisfação do débit…
STF RE 1308634 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO IMPUGNADO – PRECEDENTE DO SUPREMO – CONTRARIEDADE. Estando o acórdão impugnado em contrariedade com a jurisprudência do Supremo, cabível é o provimento do recurso extraordinário.