Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-10-28publicado em 2016-11-17
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. MANDADO DE SEGURANÇA: CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS NA FORMA DA LEI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.