Decisão · STF

STF HC 147867 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2018-08-28publicado em 2018-10-17

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade, ante a ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Nulidade não arguida oportunamente. Prejuízo não demonstrado. Regimental não provido.

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