STJ AREsp 2460847

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra decisão, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, amparado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. OBJETO. 1) CONTRATO DE MÚTUO Nº 3801773924 (COM DESCONTO EMFOLHA DE PAGAMENTO), NO VALOR DE R$ 4.073,56, DATADO DE03/10/20142) CONTRATO DE MÚTUO Nº 3802413475 (COM DESCONTO EMFOLHA DE PAGAMENTO), NO VALOR DE R$ 2.484,31, DATADO DE20/06/2016PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. RÉ PORTOCREDGRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. QUANTO ÀGRATUIDADE, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO, CONSIDERANDOQUE A PRÓPRIA RÉ RECOLHEU AS CUSTAS DE PREPARO DE SEURECURSO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO, VINDO, APENAS EM SEDE DECONTRARRAZÕES POSTULAR A BENESSE. DIANTE DISSO, EMBORA AGRATUIDADE POSSA SER PLEITEADA EM QUALQUER MOMENTO, A RÉPRATICOU ATO INCOMPATÍVEL COM O SEU PRÓPRIO PEDIDO,INCORRENDO EM PRECLUSÃO LÓGICA, NÃO SENDO O CASO DE SUAANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL E DIRETAMENTE EM SEDERECURSAL. DE OUTRA BANDA, A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO TEM OCONDÃO DE, POR SI SÓ, SUSPENDER O PRESENTE FEITO. OCORRE QUE,DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, A SUSPENSÃO NÃOALCANÇA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO NAS QUAIS O QUE SEPRETENDE É A OBTENÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COMO NO PRESENTE FEITO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DA RÉNULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. A PARTE SUSTENTA ANULIDADE DA DECISÃO, UMA VEZ QUE, SEGUNDO ELA, NÃORELATOU O FEITO DE FORMA ADEQUADA; NÃO FOISUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA; DEIXOU DE SEGUIRPRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE; NÃO ENFRENTOUTODAS AS TESES CAPAZES DE INFLUENCIAR O JULGAMENTO DALIDE; FOI PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃODE PROVAS. NO CASO, A RESPEITO DO RELATÓRIO, EMBORASUCINTO, CONSTOU NA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOSDISPOSTOS NO ARTIGO 489, I, DO CPC, NÃO SENDO NECESSÁRIA AINDICAÇÃO MINUCIOSA DE TODAS AS TESES ALEGADAS PELA PARTEQUANDO DA CONTESTAÇÃO. DE OUTRA BANDA, A DECISÃO ESTÁFUNDAMENTADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO EXARADOPELO JULGADOR A QUO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE AS RAZÕESDE FATO E DE DIREITO QUE FIRMARAM O JULGAMENTO DEPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. ADEMAIS, OS FUNDAMENTOS FORAM REPRISADOS EM SEDERECURSAL, SENDO QUE SERÃO REANALISADOS NO PRESENTERECURSO. POR FIM, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, ESTANDO TODOSOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO MÉRITO DADEMANDA NOS AUTOS, É POSSÍVEL AO MAGISTRADO PROFERIRSENTENÇA QUANDO ENTENDER PELA DESNECESSIDADE DAPRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COMO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR AFASTADA. ENCARGOS DA NORMALIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE,IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOSPARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADENA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELOBANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO,E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA AOPERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), CONSIDERADA COMOMARGEM TOLERÁVEL. NO CASO, AS TAXAS PREVISTAS NOS CONTRATOS ENCONTRAM-SEACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN ACRESCIDASDE 30% EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA E PARA OMESMO PERÍODO CONTRATUAL, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE,DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA ALIMITAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DA RÉDESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÉCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORESQUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASOCOMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DOSTJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRODO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDEDA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROUVALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇAINDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TALENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUEREVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDOFALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. ENTRETANTO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SECABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DOINDÉBITO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DA RÉDESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM QUE PESE NÃODESCONHEÇA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDODIVERSO, ENTENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃODE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A CONSEQUENTEREPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANTO AOS VALORES PAGOS A MAIOR,POR SER FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, É O DECENAL, NA FORMADO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, NO QUERESPEITA AOS ENCARGOS NO PERÍODO NA NORMALIDADE - JUROSREMUNERATÓRIOS -, MOSTRA-SE CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DEVALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, NÃOHAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENALCOMO PRETENDE A RÉ. NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO. JUROS DEMORA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OVALOR DEVIDODEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO AMAIOR, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS APARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DO PREVISTO NOS ARTIGOS 240 DO CPCE 405 DO CC. NO CASO, NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE, DE MODO QUE ESTÁCORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE OVALOR DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO NOS TERMOS ALUDIDOS, NÃO HAVENDO QUESE FALAR EM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NO PONTO, RECURSO DARÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTORCOMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NO CASO CONCRETO, INEXISTEINTERESSE DO AUTOR QUANTO À QUESTÃO, TENDO EM VISTA QUEOS DOIS CONTRATOS REVISANDOS JÁ FORAM QUITADOS, COMODEMONSTROU A RÉ. NO PONTO, RECURSO DO AUTOR NÃOCONHECIDO. APELAÇÕES. PONTO EM COMUMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. A QUESTÃO DOSHONORÁRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESEFIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AOAPRECIAR O TEMA 1076. NO CASO, A RÉ PLEITEIA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOSNA ORIGEM, DE R$ 1.000,00. O AUTOR, POR SUA VEZ, POSTULA A SUAFIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA/PROVEITO ECONÔMICO DADEMANDA. AO AJUIZAR A AÇÃO, O AUTOR ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$15.834,80, O QUE CONSISTE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTALFINAL DOS CONTRATOS E O EFETIVAMENTE DEVIDO EM RAZÃO DALIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DA TABELAACOSTADA NA INICIAL (EVENTO 1 - PETIÇÃO INICIAL 1, PG. 3). DIANTE DISSO, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM11/01/2022 E A LIDE NÃO EXIGIU MAIOR COMPLEXIDADE, ASUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ E O VALOR DA CAUSA (R$15.834,80), CABÍVEL ARBITRAR HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALORATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC,POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA EM CASOSANÁLOGOS, BEM COMO DA TESE SUPRARREFERIDA. NO PONTO,RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. UNÂNIME. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao reclamo ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater os retrocitados óbices. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.