STJ AREsp 2633287

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. PREÇO AINDA NÃO QUITADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado" (REsp 1.576.164/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019). 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADHEMAR GABRIEL RIBEIRO PIRES em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante alega que "tanto o D. Juízo de primeiro grau quanto a C. Câmara a quo desconsideraram a Súmula n º 308 desse C. Superior Tribunal de Justiça, cuja disposição é de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. E o Agravante é adquirente de imóvel" (fl. 530). Explica que "a jurisprudência desta Corte superior, em diversos precedentes, reconheceu o direito ao cancelamento da hipoteca em favor de adquirentes de boa-fé, mesmo que o saldo do imóvel ainda não tenha sido quitado integralmente" (fl. 533). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 527/574). Impugnação às fls. 578/587. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. PREÇO AINDA NÃO QUITADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado" (REsp 1.576.164/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019). 2. Agravo interno improvido.