STJ AREsp 2633287
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. PREÇO AINDA NÃO QUITADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 308 do STJ
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