STF ARE 952169 AgR
CONSUMIDORAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO.
1. Reputa-se haver jurisprudência dominante quanto ao caso, como se depreende de julgamentos…
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EMENTA
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