STF MS 27738 AgR
CONSUMIDOREMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO A SUBSTITUTO, SEM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A ÉGIDE DO REGIME CONSTITUCIONAL PRETÉRITO (ART. 208 DA CF/1967, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22/1982). PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.
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EMENTA
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