STJ REsp 1857811

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por FLAVIANO GOMES VIANA contra a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que impugnou de forma clara todos os pontos do acórdão que fixou os efeitos financeiros do auxí lio-acidente a partir da data de ajuizamento da ação (fl. 378). Sustenta, ainda, que o STJ entende que somente as prestações do benefício não reclamadas em certo tempo vão prescrevendo uma a uma, o que implicaria na "fixação dos efeitos financeiros a partir da DCB (16/04/2007), respeitando apenas a prescrição quinquenal" (fl. 379). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno desprovido.