STJ AREsp 2596059
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO RITO NECESSÁRIO PARA DEMISSÃO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados caracteriza deficiência na fundamentação…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AR 5941
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COFINS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS 71, 881…
STJ REsp 2100945
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. CESSAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DECISÃO…
STJ CC 205717
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É incabível a reiteração de incidente processual já apreciado. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por V…
STJ EAREsp 2585434
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 qu…