STJ AREsp 2596059

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO RITO NECESSÁRIO PARA DEMISSÃO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF . 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ALINE TEREZA BORGHI LEITE contra a decisão que não conheceu do recurso , pela incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "suscitou o art. 105, §3º, III da CF 88, fato ignorado tanto na decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial e após no não conhecimento do Agravo em Recurso Especial" (fl. 1.301). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso, com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO RITO NECESSÁRIO PARA DEMISSÃO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF . 2. Agravo interno desprovido.