STJ HC 939004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. 79 KG DE MACONHA. REITERAÇÃO DE PEDIDO NO RHC N. 200.633/RR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fabricio de Souza Almeida contra decisão de minha relatoria, na qual não conheci do writ, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 148): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. 79 KG DE MACONHA. REITERAÇÃO DE PEDIDO NO RHC N. 200.633/RR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Habeas corpus não conhecido. Neste recurso, sustenta a defesa que o agravante possui direito à apreciação plena das alegações de ilegalidade flagrante e constrangimento ilegal que vem sofrendo em razão de sua prisão preventiva (fl. 155). Pontua que o agravante é réu primário, possui bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e família constituída. Além disso, não se dedica a atividades criminosas nem integra qualquer organização criminosa. O crime pelo qual foi denunciado não envolveu violência ou grave ameaça. Dessa forma, sua manutenção em prisão preventiva, sem a devida fundamentação concreta e atual, configura constrangimento ilegal, conforme o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (fl. 156). Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental para que seja, LIMINARMENTE, reconsiderada a decisão que não conheceu do Habeas Corpus nº 939004/RR, com a análise das questões suscitadas quanto à ilegalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fl. 156). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. 79 KG DE MACONHA. REITERAÇÃO DE PEDIDO NO RHC N. 200.633/RR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.