Decisão · STJ

STJ AREsp 2568225

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-02-20publicado em 2024-10-30

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284, STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.