STJ AREsp 2696231
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284 DO STF. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que não foi indicado nas razões recursais o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 3061902
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE…
STJ HC 1057242
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo tentado com emprego de arma de fogo. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas. Parecer ministerial favorável. Supressão de…
STJ HC 1051133
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.…
STJ AREsp 3062127
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Fração de diminuição pela tentativa. Iter criminis. Prestação pecuniária. Hipossuficiência econômica. Incidênc…