STJ AREsp 2623635
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO. COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. RECURSO DO RÉU. INTEGRALIDADE. PRETENSÃO DE QUE A INTEGRALIDADE SEJA CALCULADA PELA METODOLOGIA DA LEI N. 10.887/04. INADMISSIBILIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.