Decisão · STJ

STJ AREsp 2623635

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-25publicado em 2024-10-25
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO. COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. RECURSO DO RÉU. INTEGRALIDADE. PRETENSÃO DE QUE A INTEGRALIDADE SEJA CALCULADA PELA METODOLOGIA DA LEI N. 10.887/04. INADMISSIBILIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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