STJ REsp 2120334

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA DO FISCO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA ESTADUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ e 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.