STJ HC 933881

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reincidência, mesmo genérica, impede a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MOISES FARIA LIMA contra decisão singular que não conheceu do habeas corpus. O agravante, em síntese, reitera a tese de que a sua reincidência, por ser genérica, não obstaria a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reincidência, mesmo genérica, impede a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.