STJ Pet 16817

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO APRESENTADO. VÍCIO INSANÁNAVEL. 1. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso, uma vez que o agravo em recurso especial foi desprovido em decorrência do óbice da Súmula n. 182 /STJ. Incidência da Súmula n. 315/STJ. 2. No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento). 3. A parte deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. 4. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo regimental (fls. 3.147-3.198) interposto por MICHEL CARLOS DE FREITAS contra decisão de fls. 3.130-3.154, da Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O recurso especial foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementada (fls. 2.040-2.041): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS DOS QUATRO RÉUS. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CPP. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO NÃO REALIZADO. OFENDIDA QUE APENAS RESPONDEU AOS QUESTIONAMENTOS DA ACUSAÇÃO, SOBRE EVENTUAL SEMELHANÇA ENTRE OS RÉUS E ALGUM DOS ASSALTANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DECLARAÇÃO QUE SEQUER FOI UTILIZADA PELO MAGISTRADO PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME DE ROUBO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA IMPUTAR A AUTORIA DO DELITO AOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADA. RELATOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS QUE, APESAR DE NÃO TEREM RECONHECIDO OS AGENTES, SÃO CORROBORADAS E COMPLEMENTADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS ANEXADOS AO FEITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS INVESTIGAÇÕES E LAUDO PERICIAL RECONHECENDO A DIGITAL DE UM DOS AGENTES QUE SE SOMAM ÀS INÚMERAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A PARTICIPAÇÃO DE CADA RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSAS ABSOLVIÇÕES POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA A PRÁTICA DE CRIMES. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS OUVIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DETÉM ESPECIAL CREDIBILIDADE. CONVERSAS EXTRAÍDAS DOS TELEFONES APREENDIDOS, BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÕES DE CRIMES EM CONJUNTO E DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO DOS RECORRENTES, INCLUSIVE COM OUTRAS PESSOAS, DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DE CRIMES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ARTIGO 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE PLANEJOU O CRIME E COORDENOU A AÇÃO DOS COMPARSAS. CONDUTA DECISIVA PARA O ÊXITO DA EMPREITADA. COAUTORIA MANIFESTA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DOS VETORES CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. ELEMENTOS QUE EXCEDERAM ÀQUELES INERENTES À CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. DELITO PERPETRADO COM EXCESSIVA VIOLÊNCIA E DESNECESSÁRIA À CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. ADEMAIS, PREJUÍZO SUPORTADO PELA FAMÍLIA QUE EXTRAPOLOU O ESPERADO PARA O TIPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DEVIDA. TERCEIRA FASE. PRETENSA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 68 DO CÓDIGO PENAL. TESE AFASTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CUMULAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. MAJORANTES CONFIGURADAS. DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DO CÁLCULO APLICADO. AFASTAMENTO DO "EFEITO CASCATA" APLICADO ENTRE AS MAJORANTES. ALTERAÇÃO DA PENA DOS QUATRO RECORRENTES, NO PONTO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRETENSO ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. PENAS SUPERIORES A OITO ANOS. REGIME QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º,"A", DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO POR ESTA CORTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MANTÉM HÍGIDOS. ADEMAIS, APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO CÁRCERE NESSE MOMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA FIXAÇÃO DA VERBA. ADVOGADA NOMEADA PARA ATUAR EM GRAU DE RECURSO EM DEFESA DE DOIS ACUSADOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. DOIS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS E DOIS APELOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. Embargos de declaração rejeitados (fl. 2.201): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APONTAMENTO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. MATÉRIA EXAURIDA PELA VIA ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DESNECESSÁRIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. A Quinta Turma, em acórdão de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornick, negou provimento ao agravo regimental (fl. 2.861): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO NO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental não conhecido. Embargos de declaração rejeitados (fl. 2.988): PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. MEDIDA INTEGRATIVA REJEITADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 1.1. No caso em tela, o agravo em recurso especial não foi conhecido, bem como o agravo regimental não foi conhecido, motivo pelo qual não há omissão e contradição a respeito de questões neles suscitadas que pressupõem o conhecimento. 1.2. A contradição que enseja oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, entre os fundamentos e a conclusão, o que não é o caso. 2. Embargos declaratórios rejeitados. O embargante apontou o seguinte acórdão como paradigma: a) Eresp n. 72.075/RS, proferido pela Corte Especial; b) AgRg no HC n. 602.438/SP, proferido pela Quinta Turma; e c) HC n. 674.929/SC. A Presidência do STJ indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fls. 3.130-3.134). No presente agravo regimental, aduziu, em síntese, que (fls. 3.160-3.161): .. tanto o enunciado da Súmula quanto o do texto normativo segue linha de objetividade interpretativa: o descabimento de um recurso por esse requisito de admissibilidade só poderá ser decidido quando realmente restar verificado que o Agravante não impugnou todos os fundamentos declinados na decisão recorrida. Vê-se que não há qualquer oportunidade para análise valorativa das razões recursais. Não há análise de mérito. Sustenta, por fim, que (fls. 3.161-3-162): .. não há sustentáculo mínimo à rejeição liminar do apelo nobre, porquanto fundamentado único e exclusivamente em meras formalidades processuais - data vênia, a equivocada aplicação do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça-, devendo-se conhecer do presente Agravo Interno e, consequentemente, do Embargos de Divergência, para conhecer do Agravo e julgar integralmente procedente o Recurso Especial - se este for o entendimento desta v. Corte de Justiça. Não foram apresentadas contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO APRESENTADO. VÍCIO INSANÁNAVEL. 1. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso, uma vez que o agravo em recurso especial foi desprovido em decorrência do óbice da Súmula n. 182 /STJ. Incidência da Súmula n. 315/STJ. 2. No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento). 3. A parte deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. 4. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.