TRF3 0000572-64.2014.4.03.6104
PENALE M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. I. Caso em exame Restituição dos autos pela Vice-Presidência do TRF da 3ª Região, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para eventual juízo de retratação quanto ao acórdão que reconheceu a legalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária do FGTS. A parte autora pleiteia o recálculo das verbas do…
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Direito penal e processual penal. Reexame necessário. Habeas corpus. Cultivo artesanal de Cannabis para uso medicinal. Salvo-Conduto. Liberdade de locomoção. Manutenção da ordem.
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Ementa. Direito penal. Apelação criminal do Ministério Público Federal. Moeda falsa/Assimilados. Art. 289, § 1º, do Código Penal. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Reconhecimento pessoal realizado em des…
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. TEMA 1139 ST…