TRF3 5008206-62.2019.4.03.6100
PENALE M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA – FUNSA. TEMA 1.080-STJ. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária ajuizada por pensionista de ex-militar da Aeronáutica objetivando sua reinclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica – FUNSA. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade…
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Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INGRESSO DE NACIONAL HAITIANA NO BRASIL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. SENTENÇA QUE AUTORIZOU ENTRADA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE D…
TRF3 5011106-56.2025.4.03.6181
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO PROVIDO DA ACUSAÇÃO.
TRF3 5006176-74.2026.4.03.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL ENQUANTO NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ANPP. PROCEDÊNCIA. DIREITO DO PACIENTE À REAVALIAÇÃO DO CABIMENTO DO A…
TRF3 5031509-62.2025.4.03.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE 36,6 KG DE COCAÍNA EM ÔNIBUS DE LINHA PROVENIENTE DE REGIÃO DE FRONTEIRA. ATUAÇÃO EM GRUPO. INVEST…