TRF3 0003959-02.2014.4.03.6100

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. I. Caso em exame Restituição dos autos pela Vice-Presidência do TRF da 3ª Região, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para eventual juízo de retratação quanto ao acórdão que reconheceu a legalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária do FGTS. A parte autora pleiteia o recálculo das verbas do…