TRF3 5002976-68.2021.4.03.6100
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…
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TRF3 5016587-05.2023.4.03.6105
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TRF3 5026262-12.2020.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT (GILRAT). ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CNAE 6462-0/00. HOLDINGS NÃO FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO. LEGALIDADE. IMPO…
TRF3 5024659-64.2021.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). INCLUSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. LEGALIDADE. CÁLCULO DO ÍNDICE DE CUSTO COM BA…
TRF3 5000177-64.2022.4.03.6117
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA INDIRETA. AGENTES QUÍMICO…