TRF3 0026438-96.2008.4.03.6100
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DA…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA APÓS A PROPOSITURA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALID…
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TRF3 0000303-04.2019.4.03.6119
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