TRF3 0000717-87.2018.4.03.6005
TRIBUTÁRIOE M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO. ARTIGO 273, §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.ARTIGO 44,§2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. SUPRESSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.MANUTENÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDODE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000519-92.2024.4.03.6121
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
TRF3 5000264-36.2025.4.03.6110
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
TRF3 5000528-35.2020.4.03.6108
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
TRF3 0000658-87.2017.4.03.6182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. ADMISSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. TEMA 1244/STF.