TRF3 0025799-45.2013.4.03.9999
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA APÓS A PROPOSITURA DOS…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0012556-96.2010.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO SOBRE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DE ATIVOS IMOBILIZADOS ADQUIRIDOS ATÉ 30.04.2004. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI Nº 10.865…
TRF3 0006521-45.2009.4.03.6104
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DA RECEITA FEDERAL. NÃO RETIRADA DA MERCADORIA NO PRAZO EDITALÍCIO. ABANDONO. PERDA DO BEM E DO VALOR OFERTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREI…
TRF3 5009973-39.2023.4.03.6119
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1125/STJ.
TRF3 5009545-50.2019.4.03.6102
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.