TRF3 0000303-04.2019.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA. SÚMULA 607/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DAQUANTIDADE E NATUREZA DA…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.338 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF. MODULAÇÃO NO TEMA N. 1.338 EX…
TRF3 5004874-98.2017.4.03.6119
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TEMA 1.345). RECURSO ESPECIAL (TEMA 1.008). RECURSOS DESPROVIDOS.
TRF3 5004705-58.2019.4.03.6114
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS COMUNS. CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO…