TRF3 0000544-36.2018.4.03.6111
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E SEBRAE. MULTA MORATÓRIA DE 20%. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela executada contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, no valor histórico de R$…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.
TRF3 5022762-94.2023.4.03.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 966, V E VIII, DO CPC. RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
TRF3 5003818-93.2022.4.03.6106
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 10.925/2004. SÚMULA CARF Nº 157. PERCENTUAL DEFINIDO PELA NATUREZA DA MERCADORIA PRODU…
TRF3 5003806-29.2024.4.03.6100
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 30 DA LEI Nº 1…