TRF3 0007922-24.2018.4.03.6182
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS POR EXCESSO DE PESO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DO…
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TRF3 0002215-88.2014.4.03.6126
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