TRF3 0002070-08.2013.4.03.6113
PROCESSUALAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0002070-08.2013.4.03.6113Requerente:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.Requerido:MARCIO CRISTIANO CABRAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ N.547/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Execução fiscal…
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TRF3 0527902-66.1996.4.03.6182
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TRF3 5004383-70.2025.4.03.6100
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TRF3 5004430-02.2020.4.03.6106
E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – MULTA ADMINISTRATIVA – EVASÃO À FISCALIZAÇÃO – RESOLUÇÃO 3.056/2009 DA ANTT – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA 1 - Sem gu…
TRF3 5002495-80.2022.4.03.6000
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002495-80.2022.4.03.6000Requerente:JULIANO CARNIATO SANCHESRequerido:UNIÃO FEDERAL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJ…