TRF3 0002215-88.2014.4.03.6126
PROCESSUALE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FGTS. APLICAÇÃO DA TR. ADI 5090, STF. 1. A decisão monocrática se sujeita a agravo legal, previsto no artigo 1.021 do CPC, recurso que devolve a matéria decidida a órgão fracionário do tribunal, garantindo às partes julgamento por colegiado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. É assegurado à parte o acesso ao colegiado através do agravo interno no qual deve explicitar…
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