Decisão · TRF3

TRF3 0010146-55.2016.4.03.6100

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA2ª Turmajulgado em 2025-08-27publicado em 2025-09-01
PROCESSUAL
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0010146-55.2016.4.03.6100Requerente:EGLE DOS SANTOS PEIXOTO DE MENEZESRequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. DECISÃO DO STF NA ADI 5090/DF. EFEITOS EX NUNC. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO APÓS PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou…

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