TRF3 0003677-32.2012.4.03.6100
PENALAutos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003677-32.2012.4.03.6100Requerente:UNIÃO FEDERALRequerido:KAWSAR MAJZOUB DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRA. VISTO PROVISÓRIO VENCIDO. REUNIÃO FAMILIAR. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por estrangeira, natural do Líbano, contra ato do Departamento de Polícia Federal, consubstanciado no Auto de Infração e…
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TRF3 5001469-54.2022.4.03.6127
E M E N T A Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes contra a Flora. Exploração mineral Ilegal. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Dever de inde…