TRF3 5000454-34.2024.4.03.6142
PENALE M E N T A Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.784/1999. ARTIGOS 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra a demora no cumprimento de acórdão administrativo proferido em favor do impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A…
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Outras decisões de TRF3 em Penal
TRF3 0000706-40.2015.4.03.6142
E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. AGRAVANTE DO…
TRF3 5031296-56.2025.4.03.0000
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. CIGARROS ESTRANGEIROS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA.
TRF3 5029965-39.2025.4.03.0000
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO DOS MANDADOS. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
TRF3 0001434-56.2019.4.03.6105
DIREITO PENAL. PROCESSUALPENAL. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIOIN DUBIO PRO REO.